O artigo 53 da Constituição brasileira estabelece que os deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. No entanto, o judiciário vem contornando essa regra há vários anos. O caso mais emblemático foi o do Deputado Federal Daniel Silveira, que emitiu uma opinião negativa sobre um dos membros do Judiciário. Por esse motivo, ele foi preso. Agora, pelo mesmo ator do Judiciário, o líder da bancada de oposição, Deputado Carlos Jordy, é vítima de uma ação autoritária.
O mandado de prisão de Jordy foi solicitado pela PF e recebeu a anuência da PGR, antes de ser autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Como parte da 24ª fase da Operação Lesa Pátria, o parlamentar está sendo investigado por suposta ligação com os atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. De acordo com Moraes, há supostas provas que incriminam o líder político de 41 anos.
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Além de acordar o deputado com um fuzil em sua casa enquanto ele dormia com a esposa e a filha na manhã da última quinta-feira, 18 de janeiro, a PF esteve em seu gabinete e em outros endereços relacionados a ele. Eles levaram notebook, documentos e seu telefone.
Tudo isso ocorre em meio à crescente popularidade de Carlos Jordy no município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, onde ele está concorrendo como pré-candidato a prefeito nas eleições municipais deste ano. Assim que essa situação ocorreu, os candidatos de esquerda mostraram algumas de suas aspirações. Será que essa operação pode ter um impacto nas eleições locais, colocando em julgamento os candidatos de direita mais populares?
E se esses atores, que são eleitos pelo voto do povo, não têm seus direitos garantidos, o que se pode esperar do cidadão comum? Por que os presidentes da Câmara dos Deputados e da Câmara dos Senadores não se manifestaram até o momento da redação deste artigo? De onde vem o poder ilimitado dos magistrados do Judiciário, que podem se impor sobre os outros dois poderes, passando por cima até mesmo da Constituição Federal?
Recentemente, um vídeo sobre moda de Felipe Brandão, que é filho do magistrado do STF Benedito Gonçalves, viralizou nas redes sociais. Vale ressaltar que esse magistrado foi o relator do processo contra o ex-presidente Bolsonaro, condenando-o a 8 anos de inelegibilidade. Nos vídeos, o sujeito aparece ostentando roupas e acessórios avaliados em mais de 1 milhão de reais. Logo em seguida, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o cidadão que postou o vídeo em sua rede social o removesse, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia se não o fizer e de R$ 1.000,00 cada vez que postar uma foto ou vídeo do filho do ministro. Isso não é censura? Isso abriu um debate sobre o estilo de vida e os privilégios da classe política em um país onde mais de 60 milhões de pessoas vivem na pobreza.
Por que o judiciário persegue cidadãos e parlamentares por expressarem suas opiniões? Seja sobre política ou moda, qualquer assunto que não agrade aos magistrados do Supremo Tribunal Federal do Brasil é suficiente para usar a justiça para censurar quem quer que seja, como quer que seja e quando quer que seja.