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No final do ano passado, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) propôs um pacote de leis para “defender a democracia”. A iniciativa amplia a competência do STF com um PEC para atuar contra atos contrários ao Estado democrático de direito já que, segundo ele, a Constituição é omissa nesses casos. Além da emenda, o pacote inclui 5 projetos de lei, entre os quais o «crime de intolerância política» é definido na legislação brasileira, que se estabelece como aquele que se materializa «em violência, hostilidade ou qualquer forma de discriminação contra a vítima em razão de sua orientação política ou partidária”. Analisemos agora os pontos mais importantes desta iniciativa.
- Crime de discriminação política. Propõe-se a pena de prisão de 1 a 3 anos, com multa, para o infrator. Com isso, por exemplo, um comunista que perdeu uma eleição pode impugná-la caso não lhe seja concedido um cargo de representação política sob o argumento de que está «sendo impedido de exercer seus direitos políticos» devido à sua orientação partidária.
- Ameaça política. Pena de prisão de 6 meses a 2 anos, com multa, é proposta para o infrator. Assim, por exemplo, não seria possível fazer campanha contra o aborto, por escrito, com um símbolo ou com um gesto, porque representa uma ameaça política aos direitos das mulheres que querem matar seus bebês.
- Intolerância política no mercado de trabalho. Prisão de 1 a 3 anos, com multa, é proposta para o infrator. Desta forma, um comunista pode processar uma empresa se considerar que o seu ingresso foi rejeitado devido à sua posição política, ou pode processar o seu empregador se considerar que não foi promovido pelo mesmo motivo.
- Intolerância política na educação. Prisão de 1 a 3 anos, com multa, é proposta para o infrator. Embora a proposta criminalize a negação de acesso ao estudo a uma pessoa por sua orientação política, ou a criminalização de um professor que discrimine um aluno por causa de sua posição política, vários analistas indicam que basicamente essa iniciativa visa criminalizar o trabalho das ONGs pró família e pró vida como Escola Sem Partido, que denunciam a sexualização na educação infantil e o ensino da ideologia LGBT nas escolas.
- Violência política. A pena é de 6 meses a 2 anos, com multa, para o infrator. Desta forma, são penalizadas as brigas com danos físicos entre apoiadores de diferentes organizações políticas ou seguidores de diferentes grupos políticos.
- Injuria política. Prisão de 1 a 3 anos, com multa, é proposta para o infrator. Com esse mecanismo, quem disser que Lula é ladrão, por exemplo, poderá ser criminalizado.
- Intolerância política no acesso a bens e serviços. Prisão de 1 a 3 anos, com multa, é proposta para o infrator. Dessa forma, os cidadãos não podem fazer uma campanha para convidar as pessoas a não usar o serviço ou a não comprar o produto de uma empresa que financia campanhas a favor da pedofilia, por exemplo.
- Obstrução de via pública. É proposta prisão de 2 a 4 anos, com multa, para o infrator. Com esta medida, qualquer pessoa, organização ou grupo que se atreva a bloquear uma rua para protestar pode ser criminalizado. Acima de tudo, aquelas pessoas que ousam questionar um resultado eleitoral.
- Para efeitos deste pacote, perderá automaticamente o cargo o funcionário público que incorrer nas infrações previstas nestas leis.
- Proíbe-se ao servidor público de manifestar apoio a manifestações político-partidárias.
- É vedada a nomeação para o cargo de Ministro da Defesa de militar da ativa ou da reserva.
O senador Calheiros obteve o número mínimo de apoiadores para que o projeto iniciasse o processo de aprovação. Entre os apoiadores está o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que na época contou com o apoio do presidente Jair Bolsonaro para ser eleito.
Por sua vez, o atual ministro da Justiça anunciou que também vai propor um Pacote da Democracia, sem esclarecer se seria o mesmo proposto inicialmente pelo senador Renan Calheiros. De qualquer forma, surgiu a ideia de que eles também trabalharão em propostas para restringir a atividade política na Internet.
As consequências dessas medidas podem restringir as liberdades políticas por meio do terrorismo judicial, censura à liberdade de expressão e perseguição política. Faltam pouco menos de 15 dias para o início do novo Congresso e a esquerda está fazendo o possível para aprovar essas iniciativas com os legisladores cessantes da maioria de esquerda.
